AREsp 2959626 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório central (ofensa ao princípio da dialeticidade), em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Art. 1.042, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.042, Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Não Conhecimento De Recurso

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Parties

GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório central (ofensa ao princípio da dialeticidade), em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.