AREsp 2882457 - ACORDAO

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Embora tenha sido reconhecida a suficiência da impugnação para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 335 do CPC no acórdão recorrido, bem como da inexistência de embargos de declaração que provocassem manifestação do colegiado, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDIFÍCIO CARMELITA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Revelia, Art. 335 CPC, Art. 1.015 CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Revelia Art. 335 CPC Art. 1.015 CPC Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

EDIFÍCIO CARMELITA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ devia ser reconsiderada
  2. 2 Se houve violação do art. 335 do CPC (decretação de revelia e prazo para contestação) e se houve prequestionamento dessa matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida a suficiência da impugnação para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 335 do CPC no acórdão recorrido, bem como da inexistência de embargos de declaração que provocassem manifestação do colegiado, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderada a decisão de fls. 209-210 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ