REsp 2218251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos novos e deficiência de fundamentação no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, eis que a agravante não indicou de forma particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado nem trouxe elementos capazes de ilidir a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDREA BRANCO DA SILVA; Agravada: Notredame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Art. 35 C Da Lei 9.656/98, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Reembolso De Despesas Médicas +4 more

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Parties

ANDREA BRANCO DA SILVA

Agravante

Notredame Intermédica Saúde S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação no recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  3. 3 Limitação do reembolso de despesas com prestadores não credenciados a casos de urgência/emergência e insuficiência da rede

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos novos e deficiência de fundamentação no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, eis que a agravante não indicou de forma particularizada o dispositivo de lei federal supostamente violado nem trouxe elementos capazes de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.