AREsp 2886073 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo apontado (art. 85, § 11, do CPC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, eventual modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: THEBAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

THEBAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Súmula n. 284 do STF foi correta diante da alegação de suficiência da fundamentação do recurso especial para demonstrar violação ao art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Se a argumentação sobre art. 85, § 11, do CPC ampara pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Se seria cabível o reexame de provas pela Corte Superior para alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo apontado (art. 85, § 11, do CPC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, eventual modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferido o pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais.