AREsp 2926922 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; quanto à alegação relativa à Súmula 7, não houve o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal que demonstrasse a possibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: SOUZA ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SOUZA ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 insuficiência de alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem cotejo entre acórdão e tese recursal
  3. 3 ônus do agravante de demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; quanto à alegação relativa à Súmula 7, não houve o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal que demonstrasse a possibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos.