AREsp 2727897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados na instância ordinária (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reconhecer litisconsórcio passivo necessário da CEF demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Ré: CCISA 20 Incorporadora Ltda.; Ré: Agilitas Soluções de Pagamentos Ltda.; Parte: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Compra E Venda E De Mútuo Com Alienação Fiduciária, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Competência

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Rescisão De Contrato De Compra E Venda E De Mútuo Com Alienação Fiduciária Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CCISA 20 Incorporadora Ltda.

Ré

Agilitas Soluções de Pagamentos Ltda.

Ré

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

1 Incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ
2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada