AREsp 2882380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou especificamente as omissões, contradições ou obscuridades alegadas (Súmula 284/STF), não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade nas razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou especificamente as omissões, contradições ou obscuridades alegadas (Súmula 284/STF), não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno