AREsp 2893519 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos apontados (art. 421 CC e art. 927 do CPC, entre outros), houve deficiência de cotejo analítico quanto ao dissídio e persistiu o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de não reexaminar fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: PATRICIA MOREIRA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PATRICIA MOREIRA FONTOURA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais vedada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padeceu de ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos apontados (art. 421 CC e art. 927 do CPC, entre outros), houve deficiência de cotejo analítico quanto ao dissídio e persistiu o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de não reexaminar fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial