AREsp 2418851 - ACORDAO

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Por disposição do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, é manifestamente incabível o agravo interno contra decisão colegiada; sendo erro grosseiro a sua interposição, o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: MARINA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Art. 1.021 Do CPC, Art. 259 Do RISTJ, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Erro Grosseiro Art. 1.021 Do CPC Art. 259 Do RISTJ Certificação Do Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARINA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão/decisão colegiada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por disposição do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, é manifestamente incabível o agravo interno contra decisão colegiada; sendo erro grosseiro a sua interposição, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Recurso não conhecido.