REsp 2205126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas da fundamentação de origem, não demonstrando o cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial, além de ser inviável, em recurso especial, o exame de alegada violação constitucional; inexistindo manifesta improcedência ou inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: Sindicado recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Remessa Necessária, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 5º, LIV E LV Da Constituição, Art. 102, III Da Constituição, Regimento Interno Do STJ (art. 255)
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Remessa Necessária Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Sindicado recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 razões recursais dissociadas da fundamentação do tribunal de origem
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas da fundamentação de origem, não demonstrando o cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial, além de ser inviável, em recurso especial, o exame de alegada violação constitucional; inexistindo manifesta improcedência ou inadmissibilidade, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.