AREsp 2482989 - ACORDAO

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A decisão agravada corretamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC ao constatar omissão do acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos; não há elementos para reformar tal decisão, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão que julgou embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão de embargos de declaração e devolução dos autos à corte de origem para nova apreciação

Ratio Decidendi

A decisão agravada corretamente reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC ao constatar omissão do acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos; não há elementos para reformar tal decisão, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração