AREsp 2963116 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática por não ter havido exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 281 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LEVITA ALMEIDA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

LEVITA ALMEIDA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF
  3. 3 Se houve exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática por não ter havido exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 281 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.