AREsp 2921553 - ACORDAO

AREsp 2921553 - ACORDAO

A Turma afastou a aplicação da Súmula 182/STJ e conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (revisão de cláusulas contratuais, verificação de cumulação de encargos e análise da planilha de débito) dependeria de reexame de prova e do acerto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do CDC a operação contratada para atividade econômica e à ausência de cumulação da comissão de permanência, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: HUMBERTO RABELO PEREIRA GONÇALVES; Agravante: AMANDA RABELO RODRIGUES GONÇALVES; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para afastar a Súmula 182/STJ; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Responsabilidade Dos Herdeiros, Comissão De Permanência, Cumulação De Encargos, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização De Juros, Venda Casada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Responsabilidade Dos Herdeiros +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO RABELO PEREIRA GONÇALVES

Agravante

AMANDA RABELO RODRIGUES GONÇALVES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cédula de crédito bancário contratada para atividade econômica
  2. 2 limitação da responsabilidade dos herdeiros ao quinhão hereditário
  3. 3 existência de demonstrativo/planilha que comprove a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

A Turma afastou a aplicação da Súmula 182/STJ e conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (revisão de cláusulas contratuais, verificação de cumulação de encargos e análise da planilha de débito) dependeria de reexame de prova e do acerto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do CDC a operação contratada para atividade econômica e à ausência de cumulação da comissão de permanência, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a Súmula 182/STJ; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Afastar a Súmula 182/STJ (agravo interno provido)
  • Conhecer do agravo interposto