AREsp 2273274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, a decisão saneadora não se estabiliza pela ausência de impugnação imediata e sua reanálise é cabível em apelação; além disso, o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7) e, diante da ausência de prova de tradição anterior ao acidente, mantém-se a responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: M. C. G. JUNQUEIRA - ME; Empresa Proprietária: M. C. S. Junqueira - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Em Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Saneadora, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Transferência De Propriedade De Veículo, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Decisão Saneadora Preclusão Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Transferência De Propriedade De Veículo +3 more

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Parties

M. C. G. JUNQUEIRA - ME

Agravante

M. C. S. Junqueira - ME

Empresa Proprietária

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Em Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão saneadora, ao declarar a venda do veículo como fato incontroverso, estabilizou a questão pela ausência de impugnação imediata, impedindo sua reanálise em apelação
  2. 2 se a responsabilidade solidária do proprietário do veículo por atos culposos de terceiro condutor pode ser afastada pela ausência de registro da transferência de propriedade antes do acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, a decisão saneadora não se estabiliza pela ausência de impugnação imediata e sua reanálise é cabível em apelação; além disso, o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7) e, diante da ausência de prova de tradição anterior ao acidente, mantém-se a responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.