AREsp 2953445 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser suprida, e porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que o divisor de hora não foi objeto de requerimento de análise, configurando óbice pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Divisor De 200h, Adicional Noturno
Processo Civil Execução De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser suprida, e porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento de que o divisor de hora não foi objeto de requerimento de análise, configurando óbice pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.