AREsp 2552478 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, fundamentada e analítica, todos os motivos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade; por essa insuficiência aplicou-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão, e deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver intenção meramente protelatória.

Parties
Agravante: MACEDO COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS, TRANSPORTES E ARZENAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MACEDO COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS, TRANSPORTES E ARZENAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 requisitos para impugnação quando houver fundamento baseado na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, fundamentada e analítica, todos os motivos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, infringindo o dever de dialeticidade; por essa insuficiência aplicou-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissão, e deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver intenção meramente protelatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.