AREsp 2727196 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não afastando a Súmula 83/STJ por ausência de precedentes indicados que demonstrassem orientação diversa.

Parties
Agravante: GUSTAVO REBELDINO MEZZABARBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Anulatória / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO REBELDINO MEZZABARBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Anulatória / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não afastando a Súmula 83/STJ por ausência de precedentes indicados que demonstrassem orientação diversa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.