AREsp 2820032 - ACORDAO

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O agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, tornando inviável a aplicação da fungibilidade recursal; e a petição superveniente não pode ser conhecida em razão do princípio da unirrecorrabilidade recursal; por isso, recurso e petição não conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Recurso e petição não conhecidos.
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Acórdão Colegiado, Erro Grosseiro, Princípio Da Unirrecorrabilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Interposição Contra Acórdão Colegiado Erro Grosseiro Princípio Da Unirrecorrabilidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definir se é admissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 estabelecer se a petição superveniente protocolada em nome da parte agravante pode ser conhecida em face do princípio da unirrecorrabilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, tornando inviável a aplicação da fungibilidade recursal; e a petição superveniente não pode ser conhecida em razão do princípio da unirrecorrabilidade recursal; por isso, recurso e petição não conhecidos.

Court Disposition

Recurso e petição não conhecidos.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Petição AGINT 00551560/2025 não conhecida.