AREsp 2969782 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices derivados da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da jurisprudência citada, o recurso é manifestamente inadmissível, aplicando-se multa de 1% nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA PANATO FELTRIN; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Da Decisão Agravada, Inépcia Do Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Multa Processual, Art. 523, §1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Da Decisão Agravada Inépcia Do Agravo Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA PANATO FELTRIN

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação de óbices (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os óbices derivados da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da jurisprudência citada, o recurso é manifestamente inadmissível, aplicando-se multa de 1% nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.