REsp 2218692 - ACORDAO

REsp 2218692 - ACORDAO

Os agravantes não indicaram os dispositivos de lei federal que teriam sido violados ou interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 284/STF por analogia, tornando inadmissível o recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido e a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial é mantida.

Parties
Agravante: EDGARD MELQUIADES DE MELO; Agravante: CAMILA RIZZI DE ALMEIDA GUISOLBERTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDGARD MELQUIADES DE MELO

Agravante

CAMILA RIZZI DE ALMEIDA GUISOLBERTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação do dispositivo de lei federal objeto de suposta interpretação divergente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF/1988
  3. 3 alcance da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os agravantes não indicaram os dispositivos de lei federal que teriam sido violados ou interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 284/STF por analogia, tornando inadmissível o recurso especial; assim, o agravo interno é desprovido e a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial é mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.