AREsp 2864749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), ônus da parte agravante que, por não se desincumbir, impede o conhecimento do recurso, em conformidade com entendimento pacífico do STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO; Agravado: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Nulidade De Atos Expropriatórios, Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Nulidade De Atos Expropriatórios Perdas E Danos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ALEXANDRE DE CARVALHO PACHECO

Agravante

FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao caso
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), ônus da parte agravante que, por não se desincumbir, impede o conhecimento do recurso, em conformidade com entendimento pacífico do STJ e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.