AREsp 2913264 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento, concluiu-se que, embora a impugnação no agravo fosse suficiente para afastar a Súmula 182 do STJ, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não demonstrar de forma clara e específica de que modo o art. 1.022, I e II, do CPC teria sido violado; a mera alegação genérica de omissão e obscuridade e a citação de dispositivos sem individualização impedem o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO POSTO GS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022, I E II, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022, I E Ii, CPC

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO GS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica apresentada no agravo em recurso especial afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se o recurso especial atende aos requisitos de fundamentação exigidos pelo CPC para conhecimento (art. 1.022, I e II)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, concluiu-se que, embora a impugnação no agravo fosse suficiente para afastar a Súmula 182 do STJ, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não demonstrar de forma clara e específica de que modo o art. 1.022, I e II, do CPC teria sido violado; a mera alegação genérica de omissão e obscuridade e a citação de dispositivos sem individualização impedem o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 789-790
  • negar provimento ao agravo interno