AREsp 2883001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma consistente capítulo autônomo da decisão agravada, implicando preclusão, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não restou demonstrada similitude fática necessária para o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ELMO ENGENHERIA LTDA.; Agravado: FERNANDO PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Penal Abusiva, Juros De Mora, IPTU, Taxa De Fruição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Preclusão Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +6 more

Case Brief

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Parties

ELMO ENGENHERIA LTDA.

Agravante

FERNANDO PEREIRA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator e consequente preclusão
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Existência ou não de similitude fática necessária ao conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma consistente capítulo autônomo da decisão agravada, implicando preclusão, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não restou demonstrada similitude fática necessária para o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.