AREsp 2888686 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento constante da decisão monocrática, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do NCPC, o que enseja, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Parte Autora: FERNANDA FONSECA MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Inovação Recursal, Multas Processuais, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Inovação Recursal Multas Processuais +1 more

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Parties

FERNANDA FONSECA MAFRA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento constante da decisão monocrática, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do NCPC, o que enseja, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, tornando o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido