AREsp 2952348 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando preclusão e aplicando-se o entendimento consolidado (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 7 do STJ) de que não é admissível o reexame de matéria fático-probatória nem a impugnação parcial dos fundamentos em agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando preclusão e aplicando-se o entendimento consolidado (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 7 do STJ) de que não é admissível o reexame de matéria fático-probatória nem a impugnação parcial dos fundamentos em agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.