AREsp 2914734 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ter sido interposto contra decisão colegiada, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisões monocráticas; tratar‑se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinação de certificação do trânsito em julgado, baixa imediata dos autos e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: GILSON DALRIMAR ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Fungibilidade, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Cabimento De Recurso Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Fungibilidade Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Prazo Recursal

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Parties

GILSON DALRIMAR ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ter sido interposto contra decisão colegiada, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisões monocráticas; tratar‑se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinação de certificação do trânsito em julgado, baixa imediata dos autos e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • certificação do trânsito em julgado
  • baixa imediata dos autos