AREsp 2884028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque acolher as teses da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FORTALNET BUREAU COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; Agravado: Condomínio Edifício Irmã Lúcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Locação De Imóvel, Omissão De Acórdão, Súmulas 5 E 7/stj, Inadimplemento Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Locação De Imóvel Omissão De Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

FORTALNET BUREAU COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Condomínio Edifício Irmã Lúcia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do acórdão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Determinação do marco final da locação (maio/2016) em razão de obstrução de acesso ao imóvel
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de rever matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque acolher as teses da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial