AREsp 2981608 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Autor: FARIAS SUPERMERCADOS LTDA.; Autor: BORBOREMA SUPERMERCADO LTDA.; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores Pagos) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ +3 more

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Parties

FARIAS SUPERMERCADOS LTDA.

Autor

BORBOREMA SUPERMERCADO LTDA.

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores Pagos) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 5 do STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.