AREsp 2740242 - ACORDAO

A tese relativa à perda de vinculação do imóvel ao SFH desde 2020 não foi suscitada nas razões do recurso especial; como argumentos apresentados posteriormente configuram inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, é inadmissível sua introdução nos embargos de declaração, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties: Agravante: ROSELI IOPE; Agravada: JMC7 CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: BLOCOPLAN LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ

Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSELI IOPE

Agravante

JMC7 CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada

BLOCOPLAN LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1 Se a tese da perda de vinculação do imóvel ao SFH desde 2020 foi suscitada nas razões do recurso especial ou se constitui inovação recursal nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão por seus próprios fundamentos