AREsp 2892821 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática porque o agravo interno demonstrou impugnação de todos os fundamentos, conheceu-se do agravo; contudo, o mérito do recurso especial não pode ser conhecido porque para afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à insuficiência probatória seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CÉLIO BISPO KOJUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Litispendência E Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Litispendência E Coisa Julgada

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Parties

CÉLIO BISPO KOJUCH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Comprovação do fato constitutivo do direito pelo autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática porque o agravo interno demonstrou impugnação de todos os fundamentos, conheceu-se do agravo; contudo, o mérito do recurso especial não pode ser conhecido porque para afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à insuficiência probatória seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 304-305, e-STJ.
  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.