AREsp 2850497 - ACORDAO

AREsp 2850497 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou especificamente o ponto omisso/obscuro/contraditório do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão (preclusão da matéria não impugnada) e pretendia reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, a alegação de cláusula leonina e de direito a honorários não infirmou o aresto, cabendo discussão sobre honorários contratuais em ação própria.

Parties
Agravante: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Preclusão Omissão Contradição Obscuridade +6 more

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Parties

TEREZA CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou especificamente o ponto omisso/obscuro/contraditório do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), deixou de impugnar capítulo autônomo da decisão (preclusão da matéria não impugnada) e pretendia reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; igualmente, a alegação de cláusula leonina e de direito a honorários não infirmou o aresto, cabendo discussão sobre honorários contratuais em ação própria.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.