AREsp 2945889 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo tribunal de origem; alterar o entendimento quanto à existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo o acórdão recorrido ser mantido em seus próprios termos.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Contrato De Compra E Venda, Baixa De Gravame Hipotecário, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais Contrato De Compra E Venda Baixa De Gravame Hipotecário +2 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 caracterização de dano moral por demora na baixa de gravame hipotecário
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para modificar conclusão sobre dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo tribunal de origem; alterar o entendimento quanto à existência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo o acórdão recorrido ser mantido em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos