AREsp 2734454 - ACORDAO

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Como BRADESCO SAUDE não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, houve deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; por essa razão, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso e negou-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada De Não Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Obrigação De Fazer, Beneficiários Aposentados, Art. 31 Da Lei N. 9.656/88, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 1.034 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Coletivo Empresarial Obrigação De Fazer Beneficiários Aposentados Art. 31 Da Lei N. 9.656/88 +3 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF à hipótese de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Questão sobre existência de dois modelos de planos de saúde destinados a funcionários inativos e ativos e aplicabilidade do art. 31 da Lei n. 9.656/88

Ratio Decidendi

Como BRADESCO SAUDE não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido violados nem quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, houve deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; por essa razão, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso e negou-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF, por analogia).