AREsp 2885305 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, §1º, do CPC, e ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: JUSCELINO ALVES PEREIRA; Agravante: JOSÉ ANTONIO ALVES PEREIRA; Agravante: CERÂMICA SANTO EXPEDITO LTDA.; Agravado: MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUSCELINO ALVES PEREIRA

Agravante

JOSÉ ANTONIO ALVES PEREIRA

Agravante

CERÂMICA SANTO EXPEDITO LTDA.

Agravante

MIGUEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Se a decisão agravada incorreu em erro ao não conhecer o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 observância do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao art. 1.021, §1º, do CPC, e ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.