AREsp 2981240 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou intuito meramente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, e a majoração de honorários já havia sido decidida na decisão monocrática anterior.

Parties
Demandada / Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não se admite o agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Multas Recursais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Demandada / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, §1º do CPC/15 (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou intuito meramente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, e a majoração de honorários já havia sido decidida na decisão monocrática anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não se admite o agravo interno).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de intuito protelatório.