AREsp 2946695 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice enunciado na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Da Quarta Turma Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Da Quarta Turma Acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice enunciado na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação, no caso, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre possibilidade de penalidades futuras em caso de atos protelatórios.