AREsp 2737728 - ACORDAO

AREsp 2737728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal do agravante era genérica e incapaz de permitir a exata compreensão da controvérsia (justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, o fato novo invocado não produzia crédito líquido e exigível por não ter transitado em julgado (impossibilitando compensação nos termos do art. 369 do CC) e a análise do Tribunal de origem não padecia de omissão ou contradição, de modo que também incidia o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CRYSTAL PLACE; Agravado: RNA RESTAURANTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Compensação De Dívidas, Súmula 7/stj, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 369 Do Código Civil
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CRYSTAL PLACE

Agravante

RNA RESTAURANTES EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º CPC e art. 255 RISTJ)
  3. 3 Relevância jurídica de fato novo (sentença em outro processo) para fins de compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal do agravante era genérica e incapaz de permitir a exata compreensão da controvérsia (justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, o fato novo invocado não produzia crédito líquido e exigível por não ter transitado em julgado (impossibilitando compensação nos termos do art. 369 do CC) e a análise do Tribunal de origem não padecia de omissão ou contradição, de modo que também incidia o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ.