AREsp 2922402 - ACORDAO

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O recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração dos comprovantes, identificação do pagador e legitimidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual a decisão monocrática do relator, amparada em jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, CPC; Súmula 568/STJ), deve ser mantida.

Parties
Agravante: Carlos Geraldo Scavino Piccoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Decisão Monocrática (art. 932, III E IV, Cpc; Súmula 568/stj), Ressarcimento De Gastos Do Espólio, Ação De Cobrança Entre Herdeiros
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Decisão Monocrática (art. 932, III E Iv, Cpc; Súmula 568/stj) +2 more

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Parties

Carlos Geraldo Scavino Piccoli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC, diante da possibilidade de decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (valoração dos comprovantes, identificação do pagador e legitimidade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual a decisão monocrática do relator, amparada em jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, CPC; Súmula 568/STJ), deve ser mantida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do art. 85, § 11, CPC)