AREsp 2927240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MR CONSULTORIA EM GESTAO DE COMERCIO VAREJISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj, 568/stj, 7/stj E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmulas 182/stj, 568/stj, 7/stj E 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MR CONSULTORIA EM GESTAO DE COMERCIO VAREJISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se agravo interno com argumentação genérica e sem impugnação específica pode ser conhecido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.