AREsp 2910589 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por entender que houve impugnação específica, mas verificou-se ausência de prequestionamento das normas infraconstitucionais (arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005) porque o tribunal a quo não debateu nem emitiu juízo sobre as teses invocadas; assim, aplicou-se analogicamente a Súmula n. 282 do STF, conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecendo do agravo em recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Agravante: FERTIAL FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA.; Agravado: USINAS REUNIDAS SERESTA S. A.; Agravado: COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS; Agravado: COPERTRADING COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, conhecendo do agravo em recurso especial, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Stay Period, Recuperação Judicial, Impugnação Específica
Direito Empresarial Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Stay Period +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERTIAL FERTILIZANTES DE ALAGOAS LTDA.

Agravante

USINAS REUNIDAS SERESTA S. A.

Agravado

COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS

Agravado

COPERTRADING COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas infraconstitucionais indicadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por entender que houve impugnação específica, mas verificou-se ausência de prequestionamento das normas infraconstitucionais (arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005) porque o tribunal a quo não debateu nem emitiu juízo sobre as teses invocadas; assim, aplicou-se analogicamente a Súmula n. 282 do STF, conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecendo do agravo em recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, conhecendo do agravo em recurso especial, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Reconsidero a decisão que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 389-390)