AREsp 2874203 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, o agravante violou o princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: LUIS CASSIO MENDES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decreto Lei 911/69, Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LUIS CASSIO MENDES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, o agravante violou o princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Previne-se que a interposição de recurso meramente destinada à revisão do julgamento, invocando omissão ou contradição inexistente, acarretará aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC