AREsp 2870521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC (devidamente tratado pela sistemática dos recursos repetitivos) e, subsidiariamente, porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS; Embargante: DANIEL LEONARDO TIBOLA USANOVICH - PECAS E ACESSORIOS; Embargante: DANIEL LEONARDO TIBOLA USANOVICH; Embargante: AGATHA MARIA ROUVER USANOVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Erro Grosseiro, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Erro Grosseiro Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS

Agravante

DANIEL LEONARDO TIBOLA USANOVICH - PECAS E ACESSORIOS

Embargante

DANIEL LEONARDO TIBOLA USANOVICH

Embargante

AGATHA MARIA ROUVER USANOVICH

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão da origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível contra decisão fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC (devidamente tratado pela sistemática dos recursos repetitivos) e, subsidiariamente, porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno