REsp 2130383 - ACORDAO

REsp 2130383 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão recorrida: o Tribunal de origem não utilizou fundamento constitucional (afastando a incidência automática das súmulas 126/283) e deixou de se manifestar sobre questões suscitadas em embargos de declaração relevantes ao desfecho, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que justifica o conhecimento do recurso especial; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática e não se mostrou cabível no caso concreto.

Parties
Agravante: EDIFÍCIO BOIS DE BOULOGNE (EDIFÍCIO); Recorrente: MARIA CECILIA MACIEL (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança De Débitos Condominiais, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança De Débitos Condominiais Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Judicial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) +1 more

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Parties

EDIFÍCIO BOIS DE BOULOGNE (EDIFÍCIO)

Agravante

MARIA CECILIA MACIEL (MARIA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 126 do STJ e 283 do STF
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal estadual
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão recorrida: o Tribunal de origem não utilizou fundamento constitucional (afastando a incidência automática das súmulas 126/283) e deixou de se manifestar sobre questões suscitadas em embargos de declaração relevantes ao desfecho, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que justifica o conhecimento do recurso especial; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática e não se mostrou cabível no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o conteúdo do acórdão recorrido