AREsp 2894090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, e deixou de indicar o dispositivo legal violado, incorrendo na Súmula 284/STF; além disso, os embargos de declaração foram caracterizados como manifestamente protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi mantida; por fim, o reexame de fatos e provas para modificar o decidido exigiria processamento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALE S.A; Agravado: FERNANDO RAFAEL RODRIGUES SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Manifestamente Protelatório, Reexame De Fatos E Provas Inadmissível, Suspensão Do Processo Em Razão De Ação Coletiva
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Art. 1.026, § 2º, Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Agravante

FERNANDO RAFAEL RODRIGUES SERRANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 Alegada nulidade da decisão por ausência ou deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, e deixou de indicar o dispositivo legal violado, incorrendo na Súmula 284/STF; além disso, os embargos de declaração foram caracterizados como manifestamente protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi mantida; por fim, o reexame de fatos e provas para modificar o decidido exigiria processamento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração.