AREsp 2735310 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo apontado como violado (art. 884 do CC) não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo nem suscitados embargos de declaração, inviabilizando o prequestionamento e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão de reformar o acórdão quanto à natureza do contrato e cabimento da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ.

Parties
Agravante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Enriquecimento Sem Causa, Representação Comercial, Indenização
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

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Parties

CLARO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo apontado como violado (art. 884 do CC) não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo nem suscitados embargos de declaração, inviabilizando o prequestionamento e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão de reformar o acórdão quanto à natureza do contrato e cabimento da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e Súmula 5) do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial