AREsp 2880251 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), faltando a necessária impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade, de modo que não se pode conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA TEREZA KLEIN SCHREINER; Agravado: HOLZ E ENGEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Interdito Proibitório, Obrigação De Fazer, Ação Indenizatória, Ação Declaratória
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Interdito Proibitório +3 more

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Parties

MARIA TEREZA KLEIN SCHREINER

Agravante

HOLZ E ENGEL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 necessidade de observância do princípio da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), faltando a necessária impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade, de modo que não se pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.