AREsp 2909353 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno por preenchimento da dialeticidade, conheceu-se em parte do recurso especial (no ponto de direito) e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; decidiu-se que a falsidade da assinatura torna o negócio jurídico nulo ou inexistente, impedindo a transferência da propriedade mesmo para terceiros de boa-fé, e que a revisão de questões probatórias encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; reconheceu-se ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC e inaplicabilidade da teoria da aparência para convalidar negócio originariamente nulo.

Parties
Agravante: SERGIO MACHADO; Agravante: ANDREA TRANHAQUI DE SOUZA; Agravado: JACQUELINE LEMOS DE SOUSA; Agravado: ROBSON PINTO RAMALHO; Opositor: ARMANDO DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Ação De Oposição, Falsificação De Assinatura, Teoria Da Aparência, Terceiro De Boa Fé, Prova Pericial, Requisitos Da Posse, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Adjudicação Compulsória Ação De Oposição Falsificação De Assinatura Teoria Da Aparência +6 more

Case Brief

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Parties

SERGIO MACHADO

Agravante

ANDREA TRANHAQUI DE SOUZA

Agravante

JACQUELINE LEMOS DE SOUSA

Agravado

ROBSON PINTO RAMALHO

Agravado

ARMANDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Opositor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 dialeticidade recursal e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório frente à Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por preenchimento da dialeticidade, conheceu-se em parte do recurso especial (no ponto de direito) e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; decidiu-se que a falsidade da assinatura torna o negócio jurídico nulo ou inexistente, impedindo a transferência da propriedade mesmo para terceiros de boa-fé, e que a revisão de questões probatórias encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; reconheceu-se ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC e inaplicabilidade da teoria da aparência para convalidar negócio originariamente nulo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Dar provimento ao agravo interno para afastar o óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial e conhecer do agravo em recurso especial.