AREsp 2969723 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; por outro lado, a multa recursal não foi aplicada no presente momento por não se observar intenção meramente protelatória.

Parties
Agravante: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Revisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, Multa Recursal, Revisão Contratual, Pedido Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 +4 more

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Parties

DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Revisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; por outro lado, a multa recursal não foi aplicada no presente momento por não se observar intenção meramente protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecido do recurso).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • A multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada no presente momento.