AREsp 2602867 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente se limitou a transcrever ementas, não realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, impedindo assim o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inobservância do art. 1.029, § 1º impede o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente se limitou a transcrever ementas, não realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, impedindo assim o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.