AREsp 2900299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7, deficiência na demonstração da violação dos dispositivos legais apontados e ausência de interesse recursal), ônus que lhe cabia para permitir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: FABIANA FERNANDES DE SOUZA; Agravante (ré): HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Interesse Recursal, Prequestionamento, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Planos De Saúde, Lei 9.656/98
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +6 more

Case Brief

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Parties

FABIANA FERNANDES DE SOUZA

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação do reexame de fatos e provas)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7, deficiência na demonstração da violação dos dispositivos legais apontados e ausência de interesse recursal), ônus que lhe cabia para permitir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.